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Intervenção

Decisão judicial restabelece os efeitos da intervenção no Postalis

Decisão liminar favorável à Previc e restabeleceu os efeitos originais das Portarias nº 955/2017 e 956/2017

Regulação

Previc esclarece alteração em procedimentos para equacionamento do déficit atuarial

Instrução estabelece procedimentos para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficits pelas EFPC

Habilitação

Previc publica lista dos dirigentes habilitados do mês de dezembro

A Previc orienta que as entidades utilizem os formulários no site da autarquia, uma vez que os documentos são constantemente atualizados.