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Portaria Previc nº 692, de 6 de julho de 2017
Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES).
Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).
Comitê Estratégico de Supervisão reforça supervisão do sistema de previdência complementar fechada