Decretos

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Decreto nº 9003, de 13 de março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9003.htm

Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Das Funções de Confiança da Previc.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8992.htm

Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012

Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7808.htm

Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010

Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm

Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010

Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7314.htm

Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7123.htm

Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5685.htm

Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4942.htm

Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998

Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2799.htm