Você está aqui: Página Inicial > A Previdência Complementar Fechada > Legislação Específica > Instruções > 2013 > Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013

Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% ao ano, e dá outras providências.