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Leis Complementares

Lei nº 108, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp108.htm

Lei nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm