2013

Portaria Previc n° 709, de 18 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Portaria Previc n° 708, de 18 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

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Portaria Previc n° 321, de 11 de junho de 2013

Designa os membros da Comissão Julgadora do 5º Prêmio de Monografias.

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