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Consolidação das regras de investimento simplifica a regulação vigente

28/11/2018 - A Previc publicou as Instruções Normativas nº 6 e nº 8/2018 que consolidam as regras de investimento das fundações, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. A minuta da norma estava sob consulta pública e sua versão final contou com sugestões de outros reguladores e entidades de classe.

A medida torna a regulação menos complexa e implementa a proporcionalidade regulatória, ao ajustar o texto normativo vigente. O texto normativo estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos, regulamenta as diretrizes gerais para que as entidades ofereçam os perfis de investimento e determina que as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) devem segregar a gestão de recursos da gestão de risco com a designação de administrador ou de comitê para a gestão de riscos.

A nova norma também dispõe sobre o cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos à Previc, por meio do SICADI, do envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de títulos públicos federais e extingue a necessidade de autorização prévia para negociações privadas em ações, reiterando a necessidade de documentação da operação e de apreciação nas instâncias decisórias.

Adicionalmente, a Instrução nº 8/2018 alterou os prazos para envio da política de investimentos, estabeleceu o prazo de cinco dias para envio das operações realizadas por meio de negociações privadas e definiu as obrigações relativas ao estoque de imóveis em participações em Sociedade de Propósito Específico (SPE).