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Consulta pública propõe regras para contratação de seguros para cobertura de riscos

10/9/2018 - As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) podem contratar, em relação a cada plano de benefícios, seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas. A proposta de norma, disponível para consulta pública, regulamenta a Resolução CNPC  nº 17/2015.

Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.