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Consulta pública sobre Transferência de Risco

7/03/2017 - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) comunica a todos os interessados que está disponível a minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõe sobre a contratação de sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro e de pecúlio.

A Previc orienta que todas as entidades fechadas de previdência complementar que tenham riscos terceirizados, ou que tenham a intenção de fazê-lo, a acessarem o site da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para participar da consulta pública com comentários e sugestões.

Todo esse processo visa regulamentar a Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 30 de março de 2015, que estabeleceu as regras gerais para a contratação de seguro pelos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.