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Nova consulta pública sobre contratação de seguros

Por Assessoria de Comunicação Social

17/3/16 - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar-Previc colocará em Consulta Pública, no período de 21 de março a 15 de abril de 2016, a minuta de Instrução Conjunta com a Superintendência de Seguros Privados-Susep, visando regulamentar o comando da Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre a contratação de seguro, para compartilhamento de riscos,  para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

De acordo com o normativo, a entidade fechada poderá contratar seguro específico a fim de dar cobertura aos planos de benefícios de riscos decorrentes de: invalidez de participante; morte de participante ou assistido; sobrevivência do assistido; e desvios de hipóteses biométricas. Os contratos de seguros poderão prever cobertura total ou parcial, sempre com a prévia realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeira e atuarial.

Existe também a vedação de pagamento de valores diretamente a participantes ou assistidos, bem como fica proibida a transferência de participante, assistido ou de reserva garantidora para a seguradora. Após o período de Consulta Pública, a Previc reunirá com a Susep para analisar conjuntamente as contribuições recebidas e consolidar o texto final a ser publicado.