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Previc aperfeiçoa o registro contábil do PGA e altera a forma de envio de informações

29/08/2019 -  Previc publicou as Instruções nº 15 e 16/2019, alterando a Instrução SPC nº 34/2009 e a Instrução Previc nº 6/2018, para aperfeiçoar o registro contábil do Plano de Gestão Administrativa (PGA), além de possibilitar à Autarquia o uso de sistema próprio para recepção de informações de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC): o STA, Sistema de Transferência de Arquivos.

A principal inovação em relação ao PGA se deu no registro contábil do Fundo Administrativo, que entra em vigor em janeiro de 2020.

A norma faz a adequação da estrutura contábil à Resolução CNPC nº 29/2018, que prevê que as EFPC poderão utilizar os recursos do PGA nas seguintes situações:

•     utilização em custos de projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da EFPC;

•    utilização em despesas administrativas, quando comprovadamente os custos administrativos da EFPC forem superiores às fontes de custeio do PGA; e

•    destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e promoção de planos de benefícios, compreendendo estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios por até 60 meses após o início de seu funcionamento.

Esses avanços normativos permitirão que os recursos financeiros utilizados para fomentar planos de benefícios sejam registrados em rubricas contábeis específicas, garantindo a transparência do processo.

As medidas fazem parte das iniciativas "Implementar modernização, proporcionalidade regulatória e simplificação normativa" e "Intensificar o uso de tecnologia nos processos de trabalho e supervisão" do Plano de Ação da Previc 2018-2019.