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Previc disponibiliza consulta pública sobre contratação de seguros

11/9/2018 - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou consulta pública referente à contratação de seguros para cobertura de riscos. A proposta regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015.

Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.

O interessado deve encaminhar e-mail para previc.cgat@previc.gov.br, com o título: “Consulta Pública nº 2/2018”, incluindo redação proposta para o artigo (parágrafo, inciso, alínea, item ou anexo) e justificativa correspondente para a proposta. O prazo para envio de sugestões se encerra em 11/10/2018.

MINUTA CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2018

QUADRO COMPARATIVO - SUGESTÕES CONSULTA PÚBLICA 2

RESOLUÇÃO CNPC Nº 17/2015