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Previc esclarece questionamento sobre regras de investimento no exterior

12/12/2017 - Em atenção a questionamento formulado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) relativo à aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.611, de 30 de novembro de 2017, a Previc comunica que as regras decorrentes da alteração promovida pela norma somente são aplicáveis a partir de 4 de dezembro de 2017, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Os aportes realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em ativos do segmento investimentos no exterior na vigência do regramento anterior, que eventualmente não se enquadrem nas novas regras, poderão ser mantidos em carteira a critério da EFPC sem implicar falta de observância ou desenquadramento, nos termos do art. 55 da Resolução CMN nº 3.792/2009.

Ressaltamos, no entanto, com base nesse mesmo dispositivo, que qualquer nova aquisição de cotas de fundos dessa classe de ativos deverá observar o disposto no novo regramento.