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Previc lança consulta pública que atualiza a Instrução n° 18 de 2014

09/09/2020 - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza a Consulta Pública que trata da revisão da Instrução nº 18, de 2014 que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPC, em observância ao disposto na Lei nº 9.613, de 1998.

O principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema brasileiro de previdência complementar fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, fazendo-o de modo plenamente alinhado às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI.

Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc, disponível no sitio eletrônico da autarquia, para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.

A Consulta Pública estará disponível no período de 09 de Setembro à 09 de Outubro de 2020.