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Previc publica Instrução que ajusta o prazo para elaboração do Relatório Anual de Informações (RAI)

Por Assessoria de Comunicação Social

16/4/2015 - A Superintendência de Previdência Complementar publica nesta quinta-feira, 16 de abril, no Diário Oficial da União, a Instrução Previc nº 22, de 15 de abril de 2015, que tem como objetivo dar continuidade ao processo de segmentação, visando a estabelecer tratamento diferenciado para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que possuem características diferentes.

A Instrução nº 22 ajusta o prazo para a elaboração do Relatório Anual de Informações (RAI) e seu resumo, bem como altera, para o exercício de 2016, o prazo para a vigência do plano de custeio dos planos de benefícios.

Nesse sentido, foi ajustado o prazo para elaboração do RAI e seu resumo compatibilizando-o com o prazo de envio das Demonstrações Contábeis, devendo os mesmos serem elaborados pela entidade fechada de previdência complementar até 30 dias após o prazo para envio das demonstrações contábeis.

Foi também alterado o prazo máximo previsto pela Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, para a entrada em vigor do plano de custeio estabelecido pela avaliação atuarial de encerramento do exercício. A nova regra passou a prever que o plano de custeio estabelecido pela avaliação atuarial de encerramento de exercício deverá entrar em vigor, no máximo, a partir do dia 1º do mês subsequente ao do prazo para envio das respectivas demonstrações atuariais (DA). É importante destacar, no entanto, que esta última alteração produzirá seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2016.

As novas datas foram estabelecidas já considerando questões operacionais inerentes à Previc e foram efetuadas no contexto da recente flexibilização do prazo para envio das demonstrações contábeis e atuariais dos planos de benefícios estabelecidos pela Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015.

Acesse a íntegra da Instrução nº 22, de 15 de abril de 2015.

Informações para a imprensa:

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