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Procedimentos e documentos necessários para os processos de licenciamento

28/04/2020 - A Diretoria de Licenciamento - Dilic, publicou Portaria nº 324 de 27 de abril de 2020, com o objetivo de revisar os procedimentos e documentos necessários para a instrução dos requerimentos sujeitos ao licenciamento, revogando-se a Portaria nº 866/2018.

A Portaria n° 324 complementa a Instrução Normativa nº 24, buscando otimizar a documentação a ser enviada pelas entidades, além de mitigar divergências de interpretação, uniformizar terminologias e incorporar a documentação relativa aos processos de retirada de patrocínio, certificação de modelos de regulamentos e convênios de adesão e de habilitação de dirigentes.

A redução da documentação a ser enviada nos requerimentos foi possível pela introdução dos Termos de Responsabilidade, específico por operação, a qual inclui declaração acerca de responsabilidades da entidade sobre a autenticidade da documentação, a legitimidade dos signatários e a realização das obrigações legais, estatutárias e regulamentares decorrentes da operação.

É importante destacar que, para evitar custos e tempo adicionais com modificação dos processos já em elaboração pelas entidades, os requerimentos protocolados em até 180 dias poderão ser instruídos com a documentação prevista na Portaria n° 866.