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Orientações Gerais

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza os modelos de formulários necessários para habilitar dirigentes de entidades fechadas de previdência complementar, conforme o previsto na Instrução nº 6, de 29 de maio de 2017.

As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) deverão arquivar todos os documentos relativos ao processo de habilitação para uma eventual consulta do órgão de supervisão.

É importante lembrar que a Resolução CNPC nº 19 foi alterada pela Resolução CNPC nº 21 e que a Instrução nº 6, de 29 de maio de 2017, revogou a Instrução Previc nº 28, que dentre as principais inovações traz a não exigibilidade da emissão de atestado de habilitação para os membros de conselho fiscal e deliberativo das EFPC não classificadas como ESI.

Toda documentação necessária, bem como os procedimentos obrigatórios, estão descritos nos formulários de habilitação e na Instrução nº 6, de 29 de maio de 2017.

Para o encaminhamento de requerimento de habilitação de dirigente, a entidade fechada de previdência complementar deverá observar, dentre outras, as seguintes orientações:

a)      É obrigatório o prévio preenchimento e/ou atualização das informações pessoais de todos os dirigentes no espaço “pessoa física” do Cadastro Nacional de Dirigentes (Cand).

b)       Não haverá mais a necessidade de inclusão do mandato do dirigente no espaço “Dirigentes” no Cand. O registro do mandato dos dirigentes sujeitos à habilitação é de competência da Previc.

c)       A entidade fechada de previdência complementar deverá encaminhar os requerimentos de habilitação com o respectivo encaminhamento padrão, conforme determina o artigo 12 da prefalada Instrução;

d)       O requerimento de habilitação é de preenchimento individual (um por dirigente), devendo ser agrupados por órgão estatutário, de forma que cada encaminhamento padrão represente um órgão, assim, será 1 (um) encaminhamento padrão para os membros da diretoria executiva; 1 (um) encaminhamento padrão para os membros do conselho deliberativo; e 1 (um) encaminhamento padrão para os membros do conselho fiscal;.

e)      A Previc notificará a entidade fechada de previdência complementar acerca do deferimento ou indeferimento da habilitação por meio do correio eletrônico da entidade informado no CadPrevic e no Encaminhamento Padrão.

 

Legislação Aplicável:

  1. Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015
  2. Resolução CNPC nº 21, de 18 de junho de 2015
  3. Instrução Previc nº 6, de 29 de maio de 2017
  4. Portaria Previc nº 297, de 29 de junho de 2016
  5. Portaria Previc nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016