Você está aqui: Página Inicial > Licenciamento e Habilitação > Entidades, Planos e Patrocinadores > Alteração de Estatuto

Alteração de Estatuto

O que é?

Consiste em requerimento de licenciamento para alteração de cláusulas do estatuto da entidade.

Etapas do Processo

1.       Iniciativa

Quem? Entidade, mediante envio da documentação necessária para instruir o requerimento de alteração de estatuto.

2.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Cadastro de entidades e planos

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de responsabilidade
  • Texto consolidado do estatuto proposto, com as alterações propostas em destaque
  • Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque

Portaria Previc nº 324/2020, arts. 3º e 5º

3.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 30 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Legislação Aplicável