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Alteração de Regulamento

O que é?

Processo pelo qual se propõe efetuar ajustes no regulamento do plano de benefícios, envolvendo desde alterações simples como, por exemplo, mudança no nome do plano, correções de remissões, ajustes ortográficos ou elevação dos valores de resgates, até alterações mais complexas como saldamento dos benefícios, alterações nas condições de elegibilidade ou de critérios de cálculo e de pagamento dos benefícios.

Pode ser classificada como:

  • Licenciamento automático: quando envolver exclusivamente os eventos previstos no art.8º da Instrução Previc nº 24/2020; no licenciamento automático as alterações passam a valer a partir do protocolo no sistema de Cadastro de Planos de Benefícios da Previc (CadPrevic), desde que satisfeitas todas as exigências de conteúdo e de documentação para o licenciamento; e
  • Licenciamento não automático: quando envolver pelo menos uma situação diferente das elencadas no dispositivo acima mencionado.

Etapas do Processo

1.       Iniciativa

Quem? Entidade, por iniciativa própria ou por demanda do patrocinador/instituidor e/ou participantes e assistidos.

 2.       Comunicação

Quem? Entidade.

Para quem?

  • Para o órgão estatutário competente da entidade, para aprovação, contendo o inteiro teor das alterações, o quadro comparativo e, quando for o caso, a documentação atuarial que dá suporte à alteração;
  • Para os participantes e assistidos com a síntese das alterações e com antecedência mínima de 30 dias do encaminhamento do processo à Previc;
  • Aos patrocinadores e instituidores, com o inteiro teor da proposta de alteração com prazo, mínimo de trinta dias e máximo de sessenta dias, para manifestação expressa de eventual discordância, conforme estabelecida na Resolução CGPC nº 08/2004.

 

 3.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? CadPrevic

OBS: Após verificar que o cadastramento da proposta está completo, acionar a opção “enviar”.

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Texto consolidado do regulamento com as alterações propostas em destaque;
  • Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto com alterações propostas em destaque, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa e motivação para cada item alterado;No caso de licenciamento automático, Termo de Responsabilidade - Licenciamento Automático;
  • No caso de saldamento ou alterações que repercutam no resultado do plano, a EFPC deverá enviar também os seguintes documentos:
  1. Parecer atuarial sobre os riscos envolvidos e relato detalhado sobre a operação, devendo também versar, quando se tratar de saldamento de plano, acerca da situação patrimonial e atuarial do plano de benefícios;
  2. Nota técnica atuarial atualizada; e
  3. Manifestação jurídica acerca da observância ao direito adquirido e acumulado de todos os participantes e assistidos.
  • No caso de plano de benefícios que envolva patrocinadores sujeitos à LC nº108/2001 e de alterações que elevem os custos dos patrocinadores, a entidade deve adicionar ao processo o parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador.

 

4.       Análise

Quem? Previc.

Prazo:

  • Licenciamento automático: não há prazo para a autorização, pois o requerimento é aprovado automaticamente. A Portaria que dá publicidade à autorização será emitida no prazo de até 30 dias úteis.
  • Licenciamento não automático:
  • 30 dias úteis; ou
  • 60 dias úteis, se envolver saldamento do plano.

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc emitirá exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Legislação Aplicável

Melhores Práticas em Licenciamento – Alteração de Regulamentos

  • As alterações nos regulamentos dos planos serão aplicadas a todos os participantes, a partir da data de sua aprovação pela Previc, devendo ser observado o direito adquirido dos aposentados, pensionistas e participantes elegíveis, assim como o direito acumulado dos participantes não elegíveis ao benefício contratado; e
  • Deve-se evitar, ao máximo, a ocorrência de alterações seguidas que, consequentemente, dificultem o entendimento por parte dos participantes.