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Aprovação de convênio/ Termo de adesão

O que é?

É o contrato celebrado entre o patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios e a entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de formalizar seu ingresso, no qual são estabelecidos direitos e obrigações para as partes em relação ao plano de benefícios.

No caso de adesão da própria entidade fechada de previdência complementar a plano de benefícios, o instrumento contratual utilizado é o termo de adesão.

Pode ser classificado como:

  • Licenciamento automático: quando envolver exclusivamente os eventos previstos no art. 8º da Instrução Previc nº 24/2020; no licenciamento automático as alterações passam a valer a partir do protocolo no sistema de Cadastro de Planos de Benefícios da Previc (CadPrevic), desde que satisfeitas todas as exigências de conteúdo e de documentação para o licenciamento; e
  • Licenciamento não automático: quando envolver pelo menos uma situação diferente das elencadas no dispositivo acima mencionado.
  • Aprovação de modelo certificado: processo de certificação de modelo de convênio/termo de adesão a ser utilizado de forma repetida pela EFPC, com cláusulas fixas e variáveis, desde que observada a legislação vigente.

 

Etapas do Processo

1.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Cadastro de Entidades e Planos

Documentação:

Portaria Previc nº 324/2020, arts. 3º e 6º

 

2.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 60 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Legislação Aplicável