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Cisão de Plano de Benefícios

O que é?

É a divisão de um plano de benefícios em dois ou mais planos.

Etapas do Processo

1.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Texto consolidado da proposta de regulamento dos planos de benefícios envolvidos, com as alterações propostas inerentes ao referido requerimento em destaque
  • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto dos regulamentos dos planos de benefícios envolvidos, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque;
  • Nota técnica atuarial dos planos de benefícios resultantes;
  • Convênios de adesão firmados em relação aos planos de benefícios resultantes da cisão;
  • Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC figure como parte, relacionadas ao plano de benefícios a ser cindido, posicionado na data-base;
  • Relatório da operação, validado pela EFPC, posicionado na data-base; e
  • Termo de Cisão.

OBS: No caso de patrocinadores que sejam sociedade de economia mista ou empresas controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, o requerimento deverá constar também, quando a alteração acarretar aumento de custos, parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 13

 2.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 60 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Instrução Previc nº 24/2020, arts. 12 e 15

3.       Finalização da Cisão

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Cisão.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 2º, IV

 4.       Comprovação de Finalização

Quem? Entidade

Para quem? Previc

Prazo: 90 dias contados da data efetiva da cisão.

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Parecer atuarial demonstrando a situação dos planos de benefícios, posicionado na data efetiva da operação, com manifestação acerca da viabilidade dos planos de benefícios resultantes.

Instrução Previc nº 24/2020, art. 17; Portaria DILIC nº 324, art. 13, § 3º

Legislação Aplicável

 

Melhores Práticas

  • A Entidade deve evidenciar a situação patrimonial dos planos resultantes da cisão, após a segregação dos ativos e dos passivos, apurando os respectivos resultados e, quando for o caso, propondo seu tratamento nos casos exigidos pela legislação vigente.
  • A Entidade deve segregar os ativos do plano objeto da cisão considerando as características e o fluxo de compromissos dos planos resultantes da cisão, de modo a evitar favorecimento ou prejuízo de um plano sobre os demais.
  • A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.
  • Na segregação do exigível contingencial, os valores decorrentes de demandas individuais devem acompanhar o plano do demandante. No caso de demandas coletivas, a Entidade deve definir o critério de segregação mais adequado.
  • As alterações ao regulamento do plano que não possuam relação com a operação de cisão devem ser objeto de requerimento de alteração de regulamento anterior ou posterior à cisão.