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Incorporação de Entidade

O que é?

É a absorção de uma ou mais entidades por outra entidade.

Etapas do Processo

1.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Texto consolidado do estatuto da EFPC resultante da operação, contendo as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque
  • Quadro comparativo entre o texto vigente e o texto proposto do estatuto da EFPC incorporadora, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal e alterações propostas em destaque
  • Texto consolidado dos regulamentos dos planos de benefícios da EFPC resultante da operação, contendo as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque
  • Quadro comparativo entre o texto vigente e o texto proposto dos regulamentos dos planos de benefícios da EFPC resultante da operação, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal e alterações propostas em destaque
  • Convênios de adesão firmados com a EFPC resultante da operação em relação aos planos de benefícios
  • Relatório da operação, validado pelas EFPC envolvidas, versando sobre a situação patrimonial das entidades, antes e depois da operação, na mesma data-base
  • Termo de Incorporação

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 10

 

2.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 60 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Instrução Previc nº 24/2020, arts. 12 e 15

 

3.       Finalização da Incorporação

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Incorporação.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 2º, IV

 

4.       Comprovação de Finalização

Quem? Entidade

Para quem? Previc

Prazo: 90 dias contados da data efetiva da incorporação.

Documentação:

Instrução Previc nº 24/2020, art. 17; Portaria DILIC nº 324, art. 10, § 2º

Legislação Aplicável

 

Melhores Práticas

  • A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.
  • As alterações aos regulamentos dos planos que não possuam relação com a operação de incorporação de EFPC devem ser objeto de requerimento de alteração de regulamento anterior ou posterior à incorporação.