Migração

O que é?

É a transferência voluntária de grupo de participantes ou assistidos para outro plano de benefícios.

Etapas do Processo

1.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Texto consolidado da proposta de regulamento dos planos de benefícios de origem e de destino, com as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque
  • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto dos regulamentos dos planos de benefícios de origem e de destino, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque
  • Nota técnica atuarial dos planos de benefícios de origem e de destino
  • Convênios de adesão firmados em relação aos planos de benefícios de destino, se for o caso
  • Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC figure como parte, relacionadas ao plano de benefícios de origem, posicionado na data-base
  • Relatório da operação, validado pela EFPC
  • Termo de Migração

OBS 1: No caso de patrocinadores que sejam sociedade de economia mista ou empresas controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, deverá constar também, quando a alteração acarretar aumento de custos, parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle.

OBS 2: Na hipótese de migração para plano a ser criado, proposto no mesmo requerimento, a Entidade deve encaminhar também a documentação para aprovação de regulamento de plano de benefícios.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 14

 

2.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 60 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Instrução Previc nº 24/2020, arts. 12 e 15

 

3.       Finalização da Migração

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Migração.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 2º, IV

 

4.       Comprovação de Finalização

Quem? Entidade

Para quem? Previc

Prazo: 90 dias contados da data efetiva da migração.

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Parecer atuarial contendo a situação patrimonial dos planos de benefícios envolvidos na operação, posicionado na data do recálculo e na data-efetiva da migração, destacando o grupo de participantes e assistidos que optaram pela migração e se manifestando, conclusivamente, acerca da viabilidade dos planos de benefícios

Instrução Previc nº 24/2020, art. 17; Portaria DILIC nº 324, art. 14, § 3º

Legislação Aplicável

 

Melhores Práticas

  • A migração deve ser oferecida a todos os participantes e assistidos do plano de origem.
  • A Entidade deve apurar e assegurar o direito acumulado no plano de origem, de modo a garantir a proteção dos participantes e assistidos envolvidos.
  • O resultado superavitário do plano de origem deve ser segregado entre o grupo de optantes e o grupo de não optantes pela migração.
  • A reserva de contingência que cabe aos optantes deve ser proporcionalizada pelas provisões matemáticas individuais de benefício definido dos participantes e assistidos e incorporada, a parcela individual, à respectiva reserva de migração.
  • Eventual reserva especial que cabe aos optantes deve ser atribuída aos participantes e assistidos, de um lado, e aos patrocinadores, de outro, observada a proporção contributiva das contribuições normais vertidas no período em que se deu a constituição da reserva especial.
  • A parcela da reserva especial atribuída aos participantes e assistidos deve ser proporcionalizada pelas provisões matemáticas individuais de benefício definido e incorporada, a parcela individual, à respectiva reserva de migração.
  • A parcela da reserva especial atribuída aos patrocinadores pode ser alocada em fundo previdencial no plano de destino, a ser destinada nas formas e condições de que trata a legislação aplicável.
  • O resultado deficitário do plano de origem deve ser segregado entre o grupo de optantes e o grupo de não optantes pela migração.
  • O déficit que cabe aos optantes deve ser equacionado pelos participantes e assistidos, de um lado, e pelos patrocinadores, de outro, observada a proporção contributiva das contribuições normais vigentes no período em que se deu a constituição do déficit.
  • A parcela do déficit a ser equacionada pelos participantes e assistidos deve ser proporcionalizada pelas provisões matemáticas individuais de benefício definido e deduzida, a parcela individual, da respectiva reserva de migração.
  • A parcela do déficit a ser equacionada pelos patrocinadores deve ser, preferencialmente, aportada ao plano de destino até a data efetiva da migração e incorporada às reservas de migração dos participantes e assistidos, podendo ainda tal compromisso ser objeto de contrato de dívida.
  • A Entidade deve prestar todos os esclarecimentos necessários à compreensão das características dos planos de benefícios, de modo que os participantes e assistidos possam optar com segurança em permanecer no plano de origem ou migrar para o plano de destino, com ciência dos riscos e demais consequências de sua opção.
  • A Entidade deverá promover estudos dos cenários possíveis de migração, para avaliar a solvência e continuidade dos planos envolvidos na operação.
  • A Entidade deve segregar os ativos do plano de origem considerando as características e o fluxo de compromissos dos planos, de modo a evitar favorecimento ou prejuízo de um plano sobre os demais.
  • Na segregação do exigível contingencial no plano de origem, os valores decorrentes de demandas individuais devem ser transferidos para o plano de destino do demandante. No caso de demandas coletivas, a Entidade deve definir o critério de segregação mais adequado.
  • As alterações ao regulamento dos planos que não possuam relação com a operação de migração devem ser objeto de requerimento de alteração de regulamento anterior ou posterior à migração.
  • A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.