Você está aqui: Página Inicial > Licenciamento e Habilitação > Entidades, Planos e Patrocinadores > Termo aditivo a convênio de adesão

Termo aditivo a convênio de adesão

O que é?

É a alteração de qualquer das cláusulas do convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada de previdência complementar em relação ao plano de benefícios.

 

Pode ser classificado como:

  • Licenciamento automático: quando envolver exclusivamente os eventos previstos no art.8º da Instrução Previc nº 24/2020; no licenciamento automático as alterações passam a valer a partir do protocolo no sistema de Cadastro de Planos de Benefícios da Previc (CadPrevic), desde que satisfeitas todas as exigências de conteúdo e de documentação para o licenciamento; e
  • Licenciamento não automático: quando envolver pelo menos uma situação diferente das elencadas no dispositivo acima mencionado.

 

Etapas do Processo

1.       Iniciativa

Quem? Entidade, mediante envio da documentação necessária para instruir o requerimento de termo aditivo a convênio/termo de adesão.

 

2.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Cadastro de entidades e planos

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de responsabilidade - Termo Aditivo
  • No caso de licenciamento automático, Termo de responsabilidade - Licenciamento automático
  • Texto consolidado com as alterações propostas em destaque
  • Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto com alterações propostas em destaque, contendo somente as disposições modificadas, acompanhadas das respectivas justificativas
  • Parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador, no caso de patrocinador que seja sociedade de economia mista ou empresa controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Portaria Previc nº 324/2020, arts. 3º e 7º

 

3.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 60 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

 

Legislação Aplicável