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Transferência de Gerenciamento

O que é?

É a transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade para outra, mantidos os mesmos patrocinadores e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.

Etapas do Processo

1.       Iniciativa

Quem?

  • Patrocinador/instituidor, mediante notificação formal à entidade de origem, apresentando:
    • indicação da entidade de destino;
    • planos de benefícios objeto da transferência;
    • comparativo entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo do plano e das despesas totais de investimentos, quer sejam custeadas pelas receitas administrativas ou pelas receitas de investimentos; e
    • comparativo da estrutura de governança das entidades de origem e de destino, explicitando a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados ao plano objeto de transferência.
    • Entidade de origem, condicionada à apresentação, pelo patrocinador, das informações relacionadas acima.

Resolução CNPC nº 25/2017, art. 3º

 

2.       Ciência aos Participantes e Assistidos

Quem? Entidade de origem.

Prazo: 10 dias úteis contados da data de comunicação, qual seja, a data de notificação dos patrocinadores/instituidores sobre o desejo de transferir o plano ou da data de apresentação, pelos patrocinadores/instituidores, das informações necessárias para a transferência, no caso de iniciativa da entidade de origem.

Resolução CNPC nº 25/2017, art. 3º, § 1º

 

3.       Plano de Transferência

Quem? Entidades de origem e de destino e patrocinadores/instituidores do plano objeto de transferência.

Prazo: 60 dias da data de comunicação.

Resolução CNPC nº 25/2017, art. 4º

 

4.       Protocolo do Requerimento na Previc

Quem? Entidade.

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Prazo: 180 dias da data de comunicação.

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Texto consolidado da proposta de regulamento do plano de benefícios, com as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque
  • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto do regulamento do plano de benefícios, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque
  • Convênios de adesão firmados em relação ao plano de benefícios com a EFPC de destino
  • Termo de Transferência

OBS: No caso de operação envolvendo plano de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 2001, deverá constar também manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.

Portaria DILIC nº 324/2020, art. 15

 

5.       Análise

Quem? Previc

Prazo: 30 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Instrução Previc nº 24/2020, arts. 12 e 15

 

6.       Finalização da Transferência

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Transferência.

Resolução CNPC nº 25/2017, art. 2º, VII

 

7.       Comprovação da Finalização de Transferência

Quem? Entidade

Para quem? Previc

Prazo: 90 dias contados da data efetiva da transferência.

Documentação:

  • Encaminhamento Padrão
  • Expediente Explicativo
  • Termo de Responsabilidade
  • Parecer atuarial contendo a situação patrimonial do plano de benefícios transferido, posicionado na data efetiva da operação

OBS: No caso de transferência de gerenciamento do único plano de benefícios administrado pela entidade de origem, deverá ser enviado também o Termo de Responsabilidade de Encerramento de EFPC relativo à entidade extinta em decorrência da operação.

Instrução Previc nº 24/2020, art. 17; Portaria DILIC nº 324, art. 15, §§ 2º e 3º

Legislação Aplicável

 

Melhores Práticas

  • Após a data da comunicação da transferência, a entidade de origem deve avaliar e planejar sua carteira de investimentos a fim de viabilizar a transferência dos ativos, pelo seu valor contábil, para a entidade de destino até a data efetiva.
  • A entidade de origem deve encaminhar toda a documentação necessária relativa ao plano objeto da transferência e respectivos participantes e assistidos à entidade de destino, para a adequada administração do plano, até a data efetiva da transferência.
  • Após a autorização da transferência, as entidades de origem e de destino devem buscar a transferência do polo passivo das demandas administrativas ou judiciais vinculadas a eventual exigível contingencial registrado no plano objeto da transferência.
  • A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.