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Decisão de 29 de Outubro de 2019

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.004217/2017-91, Auto de Infração nº 28/2017, entidade FUNCEF, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 460ª Sessão Ordinária, de 29/10/2019, julgar: IMPROCEDENTE o Auto do Infração nº 28/2017, de 18/05/2017, nos termos do Despacho CGDC nº 0244316, de 24 de outubro de 2019, aprovado na sessão de julgamento.