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Decisão de 4 de Outubro de 2019

Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 456ª Sessão Ordinária, de 04/10/2019, Despacho Decisório 168/2019/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE o Auto do Infração nº 47/2017, em relação aos autuados Renê Sanda, Edson do Nascimento Mello e Fernanda Guilherme Abranhão Ossaille, tipificado no art. 64 do Decreto 4.942, de 30/12/2003, por ausência de conduta típica, nos termos do Voto nº 01/2019/CDC II/CGDC/DICOL, aprovado na sessão de julgamento.