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Decisão nº 6, de 2 de abril de 2018

PROCESSO: 44011.000465/2015-00; Auto de Infração nº 33/15-46; AUTUADOS: ANTÔNIO CARLOS CONQUISTA, RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO, MÔNICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOUSA, JOÃO CARLOS PENNA ESTEVES ENTIDADE: POSTALIS.