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Decisão de 25 de Agosto de 2020

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005376/2017-11, Auto de Infração nº 44/2017, de 04/07/2017, entidade INFRAPREV, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 502ª Sessão Ordinária, de 25/08/2020, Despacho Decisório nº 106/2020/CGDC/DICOL: Declarar EXTINTA a punibilidade em relação ao autuado DIBLAIM CARLOS DA SILVA, em virtude de seu falecimento, comprovada por meio de cópia da Certidão de Óbito, nos termos do inciso I, art. 34 do Decreto nº 4.942/2003;