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Instrução Normativa SPC nº 16, de 23 de março de 2007

Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3° da Resolução CGPC n.° 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.