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2010

Portaria Previc nº 859, de 29 de outubro de 2010

Delega competência para dar posse aos administradores especiais, interventores e liquidantes das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados.

Portaria Previc nº 648, de 25 de agosto de 2010

Designa os membros da Comissão Julgadora do 3º Prêmio de Monografias.

Portaria MPS n° 117, de 15 de março de 2010

Define processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).