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A Previc

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída em 2009 (Lei nº 12.154/09), com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar.

A Previc, de acordo com o Decreto nº 7.075 de 2010, é dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor Superintendente (Disup) e quatro diretorias:

  • Diretoria de Análise Técnica (Ditec);
  • Diretoria de Fiscalização (Difis);
  • Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos (Diace); e
  • Diretoria de Administração (Dirad).

Possui ainda, em sua estrutura, Procuradoria Federal (PF), ouvidoria, corregedoria e auditoria interna, além de cinco órgãos descentralizados: Escritório Regional de São Paulo (ERSP); Escritório Regional do Rio de Janeiro (ERRJ); Escritório Regional do Rio Grande do Sul (ERRS); Escritório Regional de Minas Gerais (ERMG); e Escritório Regional de Pernambuco (ERPE). 

Organograma

Principais atribuições da Previc

 As principais competências da Previc, segundo a Lei nº 12.154, de 2009, são:

  • proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações;
  • apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis;
  • expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar;
  • autorizar: a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;
  • harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;
  • decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;
  • promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

 

Endereço

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 4º andar. Brasília/DF. CEP: 70040-020.

Tel.: (61) 2021- 2000