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Escritórios Regionais

Os escritórios regionais são órgãos descentralizados da Previc, dirigidos por coordenadores regionais e subordinados à Diretoria Colegiada, competindo a eles supervisionar, coordenar e articular a gestão das atividades no respectivo âmbito de atuação, de acordo com as diretrizes e ações definidas pelos órgãos da Administração Central.

 Os escritórios regionais têm como atividades principais:

  • execução dos procedimentos de auditoria, fiscalização e supervisão das atividades e das operações dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar objetivando a verificação do cumprimento da legislação, em conformidade com o estabelecido no Programa Anual de Fiscalização;
  • fiscalização da constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e realização de auditoria das avaliações atuariais;
  • fiscalização, nos diversos segmentos de investimentos, das operações e aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
  • fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos garantidores das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios que operam;
  • lavratura do auto de infração quando constatada a ocorrência de infração praticada no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, quando não couber a formalização de termo de ajustamento de conduta;
  • elaborar manifestação fundamentada quanto à conveniência e à oportunidade da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como realizar controle e acompanhamento do mesmo, quando aprovado;
  • proposição de instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências;
  • propor, nos limites de sua jurisdição, à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta o encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em entidades fechadas de previdência complementar; e
  • propor, nos limites de sua jurisdição, à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta o encaminhamento de representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em entidades fechadas de previdência complementar.