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Regimes Especiais

Regimes Especiais

A Coordenação-Geral de Regimes Especiais (CGRE) tem como principal atribuição propor a decretação de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial nas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ou em planos de benefícios por elas administrados, além de acompanhar e orientar as ações relacionadas com a atuação dos administradores especiais, interventores ou liquidantes.

 A CGRE tem como atividades principais:

  • propor a decretação de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial nas entidades fechadas de previdência complementar, ou em planos de benefícios por elas administrados;
  • acompanhar e orientar as ações relacionadas com a atuação dos administradores especiais, interventores ou liquidantes;
  • manifestar-se a respeito dos relatórios e proposições do administrador especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;
  • propor levantamento, convolação ou encerramento de regime especial em conformidade com os resultados alcançados pelo administrador especial, interventor ou liquidante;
  • propor a instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, nas entidades fechadas de previdência complementar em que tenha sido decretada a administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como subsidiar, quando solicitado, o processo administrativo instaurado;
  • subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados em decorrência de representação, denúncia ou fiscalização;
  • subsidiar, no que couber, a Coordenação-Geral de Planejamento e Ação Fiscal na elaboração do programa anual de fiscalização;
  • propor ao Diretor de Fiscalização representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em entidades fechadas de previdência complementar;
  • propor ao Diretor de Fiscalização representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em entidades fechadas de previdência complementar;
  • propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência; e
  • promover a integração técnica e operacional com as demais coordenações-gerais, bem como com os escritórios regionais.