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Habilitação de Dirigentes

Orientações Gerais

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza os modelos de formulários necessários para habilitar dirigentes de entidades fechadas de previdência complementar, conforme previsto no inciso I do artigo 16 da Instrução Previc n° 28, de 12 de maio de 2016.

As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) deverão arquivar todos os documentos relativos ao processo de habilitação para uma eventual consulta do órgão de supervisão.

A autarquia começará a realizar a habilitação de dirigentes a partir de 1° de julho de 2016. No entanto, as EFPC terão o prazo de até 180 dias para o envio da documentação dos membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal, que estiverem no exercício da função na data de entrada em vigor da Instrução nº 28. 

É importante lembrar que a Resolução CNPC nº 19 foi alterada pela Resolução CNPC nº 21. Já a Instrução Previc nº 28 foi alterada pela Instrução Previc nº 30, que deixou de exigir a certificação como requisito para a habilitação.

Toda documentação necessária, bem como os procedimentos obrigatórios estão descritos nos formulários de habilitação e na Instrução Previc nº 28.

Para o encaminhamento de requerimento de habilitação de dirigente, a entidade fechada de previdência complementar deverá observar, dentre outras, as seguintes orientações:

  1. É obrigatório o prévio preenchimento e/ou atualização das informações pessoais de todos os dirigentes no espaço “pessoa física” do Cadastro Nacional de Dirigentes (Cand).
  2. Não haverá mais a necessidade de inclusão do mandato do dirigente no espaço “Dirigentes” no Cand. O registro do mandato, a partir de 1º de julho de 2016, é de competência exclusiva da Previc;
  3. A entidade fechada de previdência complementar deverá encaminhar os requerimentos de habilitação com o respectivo encaminhamento padrão, conforme determina o artigo 18 da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016;
  4. O requerimento de habilitação é de preenchimento individual (um por dirigente), devendo ser agrupados por órgão estatutário, de forma que cada encaminhamento padrão represente um órgão, assim, será 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros da diretoria executiva; 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros do conselho deliberativo; e 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros do conselho fiscal;
  5.  A Previc notificará a entidade fechada de previdência complementar acerca do deferimento ou indeferimento da habilitação por meio do correio eletrônico da entidade informado no CadPrevic.

 

FAQ (Frequently Asked Questions) - Perguntas Frequentes:

Como eu envio o requerimento de habilitação de dirigentes para a Previc?

Os pedidos de habilitação devem ser protocolados na Previc em meio papel, por via postal (correios) ou entregue na sede da Previc em Brasília, tendo em vista que ainda não é possível remeter via sistema.

Posso enviar Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade?

São aceitos como documentos de identidade todos aqueles que possuam foto e sejam aceitos nacionalmente em substituição ao documento de Registro Geral (RG): carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (com o período de validade vencido há mais de 30 dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

Que documentação envio para comprovar minha experiência profissional?

Para comprovação de experiência mínima de três anos pode-se remeter cópia das folhas de anotações funcionais da carteira de trabalho, ou ainda declaração da empresa na qual conste o período de atividade de no mínimo três anos, bem como identificação do cargo e/ou atividades desempenhadas.

Pode-se ainda remeter cópia de termos de posse em cargos nos órgãos de governança de entidade fechada de previdência complementar, desde que seja remetido documento que registre que o habilitando permaneceu no mandato até seu termo, ou em mandatos que juntos somem o mínimo de três anos.

Posso enviar mais de uma certificação à Previc num único pedido de habilitação?

Pode-se remeter todas as certificações cujo prazo de validade ainda esteja vigente. Neste caso, será considerada para fins de cumprir o requisito da certificação, aquela que esteja aderente aos ditames da legislação, bem como que esteja em linha com as funções desempenhadas pelo cargo pretendido.

Neste caso, deve-se registrar no campo próprio do Formulário I ou II, as informações de cara certificação anexada.

Preciso fazer o cadastro dos dados de mandato no CAND?

A entidade fechada de previdência complementar não deve editar nenhuma informação de mandato do dirigente no CAND. Quaisquer alterações nas informações referentes à mandato (data de início e fim), representação (patrocinador ou participante e assistidos), condição (titular ou suplente), nome do cargo, experiência profissional, área de formação, responsável por plano, AETQ e Certificações devem ser solicitadas à CGIG/DITEC/Previc para alteração no CAND.

A entidade fechada de previdência complementar deve alterar somente as informações da pessoa física, tais como dados de documentação, endereço, telefone e e-mail.


Legislação Aplicável:

  1. Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015
  2. Resolução CNPC nº 21, de 18 de junho de 2015
  3. Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016
  4. Instrução Previc nº 30, de 22 de junho de 2016
  5. Portaria Previc nº 297, de 29 de junho de 2016