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Licenciamento de Entidades, Planos e Patrocinadores

Licenciamento de Entidades, Planos e Patrocinadores

O licenciamento é a prévia e expressa autorização da Previc para a vigência do conjunto de regras que tornam viável a constituição e o funcionamento da entidade fechada de previdência complementar (EFPC), bem como a aplicação dos respectivos dos planos de benefícios e suas alterações.

São submetidos à autorização da Previc o estatuto da EFPC, o regulamento do plano de benefícios e o convênio de adesão de patrocinador/instituidor.

O Estatuto é o instrumento que regula e determina a natureza da entidade, sua estrutura organizacional, suas atribuições, composição, forma de acesso, duração e término do mandato dos seus membros. 

O Regulamento é o instrumento contratual que estabelece os direitos e obrigações de participantes e patrocinador/instituidor(es) de plano de benefícios. Nele estão descritas as regras do plano, o elenco dos benefícios, os critérios de concessão e elegibilidade, as fontes de custeio, os institutos, entre outros.

O Convênio de Adesão é o contrato celebrado entre a EFPC e o patrocinador/instituidor, com a finalidade de formalizar seu ingresso. Nesse instrumento são estabelecidos direitos e obrigações para as partes em relação ao plano de benefícios.

As atividades de licenciamento estão fundamentadas nos artigos 13, 25 e 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e são desempenhadas pela Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento (CGAF), pela Coordenação-Geral para Alterações (CGAT) e pela Coordenação-Geral de Autorização para Transferência, Fusão, Cisão, Incorporação e Retirada (CGTR), por meio das seguintes operações:

  • constituição, funcionamento e cancelamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e suas alterações;
  • operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
  • celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, e suas alterações, bem como retiradas de patrocinadores e instituidores; e
  • transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.