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Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic)

Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic)

O CadPrevic reúne as informações cadastrais das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dos planos de benefícios por estas administrados e dos patrocinadores e instituidores vinculados a tais planos. São disponibilizados nesse sistema os arquivos dos estatutos das EFPC, dos regulamentos dos planos de benefícios e dos convênios e termos de adesão e suas alterações.

Além de registrar os dados de cadastro, o CadPrevic é o mecanismo para o envio de requerimentos de licenciamento de novos planos de benefícios e convênios/termos de adesão, bem como as alterações destes e dos estatutos das EFPC, que devem ser instruídos em observância à Instrução Previc nº 16, de 12 de novembro de 2014.

Recadastramento - 2ª fase: dados de pessoas jurídicas, EFPC e planos de benefícios

Já em 2010, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu a segunda fase de recadastramento com o objetivo de confirmar os dados cadastrais relativos às entidades, planos de benefícios e patrocinadores ou instituidores existentes no Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic). De acordo com o Ofício Circular nº 1 MPS/PREVIC/DITEC/CGIG, de 6 de maio de 2010, caso houvesse divergência entre os dados constantes no sistema e as informações dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão em vigor, a entidade fechada de previdência complementar deveria preencher os formulários de recadastramento abaixo relacionados e enviá-los à Coordenação-Geral de Informações Gerenciais (CGIG), para que a Previc pudesse promover a atualização devida.

A atividade de atualização foi concluída em 2010 e a partir de então estes dados cadastrais são atualizados mediante um pedido de licenciamento de estatuto, regulamento, convênio ou termo de adesão e suas alterações.

Caso a entidade verifique ainda eventual erro de cadastro que não decorra da atividade do licenciamento, deverá preencher o formulário correspondente abaixo e encaminhar para a CGIG/DITEC com a solicitação de correção cadastral devidamente motivada e acompanhada de Formulário de Encaminhamento Padrão.