Cadastro de Entidades e Planos (CadPrevic)

O CadPrevic reúne as informações cadastrais das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dos planos de benefícios por estas administrados e dos patrocinadores e instituidores vinculados a tais planos. São disponibilizados nesse sistema os arquivos dos estatutos das EFPC, dos regulamentos dos planos de benefícios e dos convênios e termos de adesão e suas alterações.

Além de registrar os dados de cadastro, o CadPrevic é o mecanismo para o envio de requerimentos de licenciamento de novos planos de benefícios e convênios/termos de adesão, bem como as alterações destes e dos estatutos das EFPC, que devem ser instruídos em observância à Instrução Previc nº 16, de 12 de novembro de 2014.