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Regimes Especiais

Regimes Especiais

A Previc pode decretar, prorrogar ou encerrar a intervenção ou liquidação extrajudicial das EFPC. Outras atividades são:

  • Manifestar-se a respeito dos relatórios e proposições do administrador especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;
  • Propor levantamento, convolação ou encerramento de regime especial em conformidade com os resultados alcançados pelo administrador especial, interventor ou liquidante;
  • Propor designação e dispensa de administrador especial, interventor ou liquidante de planos de benefícios e EFPC;
  • Subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados em decorrência de representação, denúncia ou fiscalização.